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31 de Maio de 2020

Coronavirus: Quarenta e Isolamento.

Breves considerações ao tema, consequências penais.

Elias Dias Sene, Consultor Jurídico
Publicado por Elias Dias Sene
há 2 meses

Em razão do crescimento exponencial diário da pandemia, foi aprovado a Lei n. 13.979/2020, adotando medidas emergenciais para o controle da transmissão do coronavírus.

Está lei fixa orientações quanto as medidas a serem tomadas neste período turbulento que o mundo está passando, passando a prever medidas extraordinárias, pois vários pesquisadores estão em busca do diagnóstico para o Sars-CoV-2.

Como um dos maiores problemas é a rápida transmissão, o COVID-19, pode ser transmitido de uma pessoa para outra, essa transmissão pode ocorrer através de gotículas de saliva ou muco, expelidos pela boca ou narinas quando um infectado tosse ou espirra. Essas gotículas pousam em objetos e superfícies ao redor do individuo.

O vírus pode ser transmitido ao tocar esses objetos ou superfícies e depois manter contatado com os olhos, nariz ou boca, por tal razão, é de suma importância a constante higienização.

Visando balizar a recomendação de manter o mínimo contato possível e assim, reduzir o risco de contágio, o artigo 2º, da referida Lei Federal, considera:

I - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

A Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, por sua vez, dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, ou seja, não depende de sua vontade permanecer em isolamento ou quarentena, é uma imposição legal, sujeitando-se, inclusive, em responsabilização penal, dispostas nos artigos 4º e 5º da referida Portaria, vejamos:

Art. 4º O descumprimento das medidas previstas no inciso I e nas alíneas a, b e e do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos art. 268 e art. 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave.

(...)

Art. 5º O descumprimento da medida de quarentena, prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos arts. 268 e 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave.

Parágrafo único. A compulsoriedade da medida de quarentena depende de ato específico das autoridades competentes, nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria nº 356/GM/MS, de 2020.

Em suma, somente haverá punição com base no artigo 268 do Código Penal, quando houver descumprimento das medidas de quarentena e isolamento, doutro lado, quanto ao crime previsto no artigo 330, quando houver recusa na realização dos exames que possam atestaram o coronavirus.

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